Legislação da AF

A Assistência Farmacêutica no Brasil está fundamentada em diversas leis, normas e regulamentações que garantem o acesso da população a medicamentos essenciais e de qualidade no Sistema Único de Saúde (SUS). Essas legislações também estabelecem diretrizes para a gestão, o uso racional de medicamentos e o controle de políticas públicas voltadas para a saúde. A seguir, destacamos algumas das principais leis e normativas que regem a Assistência Farmacêutica:

Constituição Federal de 1988

A Constituição Brasileira garante, em seu artigo 196, que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas. A Assistência Farmacêutica está incluída nesse direito, ao proporcionar acesso a medicamentos como parte integrante da atenção à saúde.

Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990)

A Lei 8.080, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases para o SUS. No que tange à Assistência Farmacêutica, a lei define que o SUS deve garantir o fornecimento de medicamentos essenciais à população, bem como regulamentar a produção, importação e distribuição de medicamentos.

Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Resolução CNS n.º 338/2004)

Esta política define os princípios e diretrizes para a Assistência Farmacêutica no Brasil, visando assegurar o acesso a medicamentos, sua qualidade, segurança e eficácia, além de promover o uso racional desses medicamentos. A política também prioriza a produção nacional de medicamentos e a sustentabilidade das ações farmacêuticas.

Lei dos Genéricos (Lei n.º 9.787/1999)

A Lei dos Genéricos trouxe avanços significativos para a Assistência Farmacêutica no Brasil, ao regulamentar a produção e a comercialização de medicamentos genéricos. Isso contribuiu para a ampliação do acesso da população a tratamentos seguros e mais acessíveis.

Portaria GM/MS n.º 3.916/1998

Estabelece a Política Nacional de Medicamentos (PNM), que regulamenta o uso de medicamentos no SUS e prioriza o acesso a medicamentos essenciais. A PNM inclui o desenvolvimento de ações de promoção do uso racional de medicamentos e a garantia de qualidade.

Plano Nacional de Assistência Farmacêutica

Instrumento de planejamento estratégico que define metas e ações para a gestão da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS. O plano busca melhorar a disponibilidade de medicamentos, fortalecer a gestão farmacêutica e promover o uso racional de medicamentos em todo o país.

Lei n.º 13.021/2014

Essa lei dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, reconhecendo o papel clínico do farmacêutico e estabelecendo normas para a prestação de serviços de assistência à saúde, como o acompanhamento farmacoterapêutico e a atenção farmacêutica.

Política de Assistência Farmacêutica de Pernambuco

A Política de Assistência Farmacêutica do Estado de Pernambuco segue os princípios e diretrizes nacionais, com adaptações específicas para atender às necessidades locais da população. Pernambuco tem investido em uma estrutura que inclui a centralização da distribuição de medicamentos de alto custo, a descentralização do acesso a medicamentos essenciais e a qualificação da gestão farmacêutica nos municípios.

Por meio da Secretaria Estadual de Saúde, Pernambuco implementa ações para garantir o abastecimento de medicamentos, fortalecer o uso racional e capacitar os profissionais de saúde envolvidos. O Estado também possui farmácias públicas e programas de apoio à população, como o “Programa Farmácia de Todos”, que visa ampliar o acesso da população a medicamentos básicos, especializados e estratégicos.

Essas ações contribuem para que o sistema estadual de saúde ofereça uma assistência farmacêutica qualificada, garantindo que os medicamentos sejam utilizados de maneira eficaz e segura para o bem-estar da população.